{"id":536,"date":"2018-10-17T01:09:19","date_gmt":"2018-10-17T04:09:19","guid":{"rendered":"http:\/\/br512.teste.website\/~habiba15\/english\/?p=536"},"modified":"2018-10-17T11:46:02","modified_gmt":"2018-10-17T14:46:02","slug":"empresas-podem-restituir-os-valores-do-iss-e-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.habibadvogados.com.br\/english\/empresas-podem-restituir-os-valores-do-iss-e-icms\/","title":{"rendered":"Empresas podem restituir os valores do ISS e ICMS"},"content":{"rendered":"

Em recente decis\u00e3o advinda do Supremo Tribunal Federal (STF), amplamente divulgada pela m\u00eddia nacional, fora julgado como inconstitucional a inclus\u00e3o do\u00a0ICMS<\/b>\u00a0na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao\u00a0PIS\u00a0e COFINS.<\/p>\n

Com este julgado, diversas empresas passaram a ter o direito de recolher referidas contribui\u00e7\u00f5es sem inserir, em suas respectivas bases de c\u00e1lculo, o valor relativo ao\u00a0ICMS.<\/p>\n

Por\u00e9m, o que muitos ainda n\u00e3o t\u00eam conhecimento \u00e9 que o\u00a0ISS\u00a0\u2013 Imposto Sobre Servi\u00e7os – segue a mesma linha, ou seja, dever\u00e1 ser destacado da base de c\u00e1lculo\u00a0\u00a0das contribui\u00e7\u00f5es sociais (PIS\/COFINS).<\/p>\n

A inconstitucionalidade de inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do\u00a0PIS\/COFINS\u00a0j\u00e1 era discutida no\u00a0RE 592616. O relator do processo, ministro Celso de Mello,\u00a0manifestou-se favoravelmente aos contribuintes no RE 574706, que culminou na exclus\u00e3o do\u00a0ICMS\u00a0da mesma base de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aqueles que possuem direito\u00a0\u00e0s\u00a0referidas exclus\u00f5es n\u00e3o precisar\u00e3o aguardar a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos e consequente tr\u00e2nsito em julgado das decis\u00f5es do STF, fazendo jus ao seu direito de exclus\u00e3o desde j\u00e1, atrav\u00e9s de decis\u00e3o judicial a ser distribu\u00edda pelo HABIB Advogados.<\/p>\n

Vale salientar que a decis\u00e3o impacta na possibilidade de\u00a0restituir os valores do ISS e ICMS\u00a0indevidamente pagos a t\u00edtulo de\u00a0PIS\u00a0e\u00a0COFINS\u00a0incididos sobre o valor do\u00a0ICMS\u00a0nos \u00faltimos cinco anos, assim como a redu\u00e7\u00e3o significativa dos referidos impostos.<\/p>\n

As Empresas que tem direito a excluir o\u00a0ICMS\u00a0s\u00e3o as ind\u00fastrias, os com\u00e9rcios e os prestadores de servi\u00e7os, desde que n\u00e3o integrem o Simples Nacional, possuindo, inclusive, o direito a\u00a0restituir os valores do ISS e ICMS\u00a0cobrados indevidamente.<\/p>\n

As empresas que desejam\u00a0restituir os valores do ISS e ICMS\u00a0devem procurar uma assessoria jur\u00eddica para assegurar este direito.<\/p>\n

A empresa jur\u00eddica realizar\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o devidamente fundamentada em argumentos\u00a0legais\u00a0\u00a0e far\u00e1 a an\u00e1lise dos c\u00e1lculos apresentados acerca do valor a ser recuperado pela empresa na a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Com chances reais de\u00a0Jair Bolsonaro\u00a0<\/a>ganhar a\u00a0elei\u00e7\u00e3o<\/a>,\u00a0Paulo Guedes<\/a>, seu principal conselheiro econ\u00f4mico j\u00e1 anunciado como futuro\u00a0ministro da Economia est\u00e1 empenhado no detalhamento das propostas que pretende colocar em pr\u00e1tica. Nas \u00faltimas semanas, ele ampliou os contatos no mundo dos neg\u00f3cios, para apresentar suas ideias a investidores e empres\u00e1rios e \u201cmedir o pulso\u201d do PIB a elas.<\/p>\n

Uma de suas prioridades ser\u00e1 a\u00a0reforma tribut\u00e1ria, para simplificar, reduzir e eliminar o volume de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es que dificultam a vida das empresas e dos indiv\u00edduos, conforme programa de governo apresentado por Bolsonaro ao\u00a0TSE<\/a>.<\/p>\n

Se essas medidas, de fato, forem colocadas em pr\u00e1tica a partir de 2019,<\/b>\u00a0as empresas com direito a\u00a0restituir os valores do ISS e ICMS\u00a0cobrados indevidamente, dever\u00e3o recorrer a este direito antes das mudan\u00e7as propostas no plano do novo governo.<\/p>\n

O\u00a0HABIB ADVOCACIA e CONSULTORIA JUR\u00cdDICA \u00a0possui em\u00a0suas conquistas,\u00a0teses\u00a0sedimentadas\u00a0nas esferas federais quanto a\u00a0restitui\u00e7\u00e3o dos valores do ISS e ICMS\u00a0e exclus\u00e3o dos relativos impostos na base de c\u00e1lculo de\u00a0PIS\u00a0e\u00a0COFINS\u00a0com efeito imediato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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