Escolas associadas ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de S\u00e3o Paulo (SIEEESP) foram isentas judicialmente da obriga\u00e7\u00e3o de contribuir com a previd\u00eancia relativa a recolhimento\u00a0incidente sobre as verbas de funcion\u00e1rios de empresas – que n\u00e3o se configuram como remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho prestado – com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos.<\/p>\n
Recente decis\u00e3o proferida pela 9\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo julgou parcialmente procedente Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pelo SIEEESP.<\/p>\n
A Ju\u00edza Federal Dra. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos julgou, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, para declarar o direito das escolas associadas ao\u00a0SIEEESP\u00a0\u201ca n\u00e3o ser compelida ao\u00a0<\/i>recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/i>\u00a0sobre as seguintes verbas: aviso pr\u00e9vio indenizado, vale transporte pago em pec\u00fania e vale refei\u00e7\u00e3o pago em pec\u00fania, recebendo, ainda, o direito da autora de proceder \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o\/restitui\u00e7\u00e3o administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos \u00faltimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente<\/i>\u201d.<\/p>\n
Referida decis\u00e3o, aguardada por todos, sedimenta importante vit\u00f3ria obtida para as associadas, determinando que a Receita Federal se abstenha de exigir das escolas particulares, sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que incide sobre estas verbas pagas aos funcion\u00e1rios indevidamente.<\/p>\n
Assim, os advogados Dr. Diban Habib e Dr. Vitor Furlan, do escrit\u00f3rio\u00a0Habib Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica<\/i>, informam que as escolas associadas \u00e0\u00a0SIEEESP\u00a0permanecem com a possibilidade de n\u00e3o mais serem obrigadas ao\u00a0recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria\u00a0sobre as verbas mencionadas, assegurando tamb\u00e9m restituir os pagamentos efetuados pelo mesmo t\u00edtulo nos \u00faltimos cinco anos \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Escolas associadas ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de S\u00e3o Paulo (SIEEESP) foram isentas judicialmente da obriga\u00e7\u00e3o de contribuir com a previd\u00eancia relativa a recolhimento\u00a0incidente sobre as verbas de funcion\u00e1rios de empresas – que n\u00e3o se configuram como remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho prestado – com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos. Recente decis\u00e3o proferida<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":544,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[505],"tags":[],"class_list":["post-538","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contribuicao-previdenciaria"],"yoast_head":"\n